Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nos arts. 157, caput (por duas vezes), em concurso formal, nos termos do art. 70, ambos do CP e no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, na forma do art. 69 (concurso material), do CP. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Incabível pleito para afastamento do concurso formal. Regime inicial fixado no fechado - maus antecedentes e reincidência. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)