Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O ENCARGO DE CRIAR ESTRUTURA NECESSÁRIA A CONCEDER EMPRÉSTIMOS, OBSERVADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, COM O FIM DE EVITAR O SEU SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO TRABALHADOR QUE VISA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTA EG. CORTE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 E DA LEI 10.820/2003. PRECEDENTES. DESCONTOS QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 30% DOS VENCIMENTOS. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE.