Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, INCLUINDO O SEU SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DO SÓCIO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, QUE JÁ FOI REGULARIZADO PELO AUTOR EXEQUENTE. ALÉM DISSO, A SÍNDICA FOI REELEITA, RAZÃO PELA QUAL SEQUER FOI NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, MAS MERA JUNTADA DE ATA DE ASSEMBLEIA ATUALIZADA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. EXEQUENTE QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE CONSUMIDOR, E A EMPRESA RÉ/EXECUTADA, NA DE FORNECEDORA DE PRODUTOS/SERVIÇOS (ART. 2º E 3º DO CDC). INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º, QUE ADMITE A DESCONSIDERAÇÃO QUANDO HÁ SIMPLES INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, NÃO EXIGINDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). VERIFICA-SE, NO PRESENTE CASO, QUE O AUTOR TENTOU O BLOQUEIO ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, CONTUDO, FOI BLOQUEADO VALOR ÍNFIMO. BLOQUEIO REALIZADO NA MODALIDADE TEIMOSINHA, ONDE A ORDEM SE PERPETUA POR DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM PLENA ATIVIDADE QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL, POIS NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE EMPRESA DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO PERMANEÇA SEM SALDO EM SUAS CONTAS CORRENTES POR DIVERSOS DIAS. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE SERVE COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.