Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Deferimento da liminar - Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada - Inexistência de conexão das causas - Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada - Interesse de agir - Inexistência - Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais - Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem - Recurso provido