Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO INSTRUIDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. ... (Continua)