Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Ação de cobrança. Pretensão autoral ao ressarcimento de valores indevidamente pagos à beneficiária de pensão que se encontrava suspensa. Decisão que determinou o bloqueio de valores via Bacenjud. Inconformismo da requerida. Não conhecimento. Inteligência dos CPC, art. 230 e CPC art. 231. Não observância do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC. Intempestividade caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)