Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Improbidade Administrativa - Dispensa indevida de licitação - Pretensão de enquadramento dos réus na conduta ímproba da Lei, art. 11, V 8.429/92 - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - Comprovação do ato ilegal - Situação emergencial forjada - Direcionamento da contratação de empresa para prestação de serviços médicos no município de Iporanga - Conduta dolosa caracterizada - Participação consciente na ilegalidade praticada - Má-fé do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ao pretender que o Procurador Municipal desse parecer favorável ao procedimento de dispensa de licitação, a fim de substituir o seu próprio parecer favorável, já ofertado de modo muito sucinto - Empresa que sequer tinha profissionais disponíveis para o atendimento da demanda - Cooptação de médica antes mesmo da formalização do contrato, que evidencia o claro direcionamento - Condenação do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, da empresa IGATS e de seu sócio como incursos no art. 11, V, com a aplicação das penas previstas no art. 12, III, ambos da LIA - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)