Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do contrato diverso do que fora pactuado entre as partes, bem como a condenação do Apelado à devolução, em dobro, do valor pago a maior, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora que se rejeita, pois não foi promovida no momento oportuno, quando do oferecimento de resposta, sendo certo que não foram apresentadas evidências de que ela não fizesse jus ao benefício. Alegação de «venda casada com a contratação de seguro, quando da compra de aparelho de televisão. Ausência de comprovação de coação ou falha no dever de informação. Contrato de seguro e termo de autorização de cobrança de prêmio de seguro com a assinatura da Apelante, em instrumento distinto da compra e venda de produto. Faculdade do consumidor de contratar seguro por ocasião da compra de mercadorias Fatos constitutivos do direito alegado pela Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.