Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, IV e VII); e, subsidiariamente, de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pelas testemunhas e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - verificados vetores desfavoráveis de consequências exacerbadas do delito e de conduta social negativa - em decorrência das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência dolosa, adequado o regime inicial intermediário - impossibilitada a substituição da sanção privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos - IMPROVIMENTO. ... (Continua)