Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes - Alegada omissão no julgado foi omisso, ao desconsiderar o apontado erro nos cálculos apresentados pelo adverso - Vício não reconhecido - Análise de mérito pretendida que não se deu justamente pelo reconhecimento da sua impossibilidade, dada à estabilização de critérios advinda de preclusão - Desnecessário o apontamento de matérias que não se apresentam dispostas por corolário lógico do não conhecimento - A existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de acolhimento da impugnação apresentada - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados