Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO DE 2022, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO AUMENTO. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, faz jus à compensação por danos morais, restando preclusas a falha na prestação dos serviços da ré, ora apelada, e a obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)