Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor que pretende alterar a escala de plantão, com turnos 12x36, somente no período da noite, a fim de que possa frequentar curso de Direito, no período matutino - Organização da escala de plantão que está intimamente relacionada à prestação do serviço público, seguindo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Observância da Resolução SAP 90/2012 que deixa a cargo do dirigente de cada unidade prisional a escala da jornada de serviço, não cabendo ao Judiciário interferir no aspecto relativo à aferição do interesse do serviço - Inexistência de desvio ou abuso de poder no ato que indeferiu o pedido do impetrante - Recurso improvido... (Continua)