Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA SUA FORMA TENTADA; E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º, N/F DO 14, II, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES, FIXANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS MOTIVOS DE AMBOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILDAIDE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE LESIONAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE KELY CARDOSO DA SILVA, SUA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO DESACATOU O AGENTE POLICIAL, CHAMANDO-O DE «POLICIAL DE MERDA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SUFICIENTE E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO E DEFESA PLEITEARAM EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE O JUIZ RECONHECESSE A FORMA TENTADA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUE FOI ACOLHIDO. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 2021, MAS O RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET SOMENTE FOI RECEBIDO EM AGOSTO DE 2023, COM AUTUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA EM NOVEMBRO DO REFERIDO ANO. EM OUTRAS PALAVRAS, EM JANEIRO DE 2024, PELA SANÇÃO IMPOSTA PARA CADA DELITO, O FATO JÁ TERIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO QUE NÃO PODE PROSPERAR PARA AUMENTO DAS SANÇÕES. A PRÓPRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA PELO MAGISTRADO JÁ SE AFIGURARIA, TALVEZ, EXCESSIVA, E A MAIOR REPROVAÇÃO PRETENDIDA PELO PARQUET QUASE QUE SE CONFUNDE COM UMA SEMI-IMPUTABILIDADE, AO MENOS EM TESE. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, SOB A FORMA TENTADA, FRISE-SE, O AGIR DO ACUSADO, DOLOSO, ESTÁ DENTRO DA CHAMADA NORMALIDADE DO PRÓPRIO TIPO, NÃO SE VISLUMBRANDO O AGRAVAMENTO PRETENDIDO PELO MP, O MESMO PODENDO SER DITO EM RELAÇÃO AO DESACATO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.