Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do demandante que alega que não pretendia contratar cartão de crédito consignado em folha de pagamento. ... (Continua)