Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote