Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do Pix.

No caso em exame, o autor alega que foi vítima de fraude, tendo fornecido seus dados pessoais a golpista que se passou por representante de outra instituição bancária, o que resultou na contratação do empréstimo em seu nome junto ao banco agravado e transferência do valor para terceiros. Requereu, em sede de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário até o desfecho do processo. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela. Irresignação do autor, alegando, em especial, que o banco réu não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir a utilização de seus danos e a realização da contratação do empréstimo fraudulento. Razões de decidir. 1) Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, embora haja indícios da fraude alegada, não se verifica, em análise preliminar, a responsabilidade da instituição financeira ré pela contratação indevida, uma vez que o golpe foi perpetrado por terceiro alheio ao banco, sem evidências de falhas nos mecanismos de segurança adotados pela instituição ou participação direta desta no ilícito. 2) Assim, diante da inexistência de elementos suficientes para a configuração do direito alegado e da necessidade de maior dilação probatória para esclarecimento da matéria, a decisão de indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.