Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

1. Cobrança fundamentada na sentença dos autos do processo de 0003739-02.2014.8.19.0061, que transitou em julgado, e é expressa no sentido de que o Município deve arcar com o pagamento de todas as despesas da autora desde sua internação na CTI do hospital particular. 2. Correta ou não a referida sentença, é certo que houve o trânsito em julgado da decisão, nascendo para o Hospital o direito de cobrar pelos custos de internação, ainda que ele mantivesse convênio com o SUS. 3. Valores previstos na tabela do SUS para o pagamento do atendimento prestado à paciente no hospital privado, que devem ser utilizados como parâmetro, na forma do Tema 1033 do STF. 4. Recurso parcialmente provido.