Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Furto de cartão de crédito, resultando em transações mediante fraude. Autor confirma que guardou a senha pessoal junto ao cartão magnético. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Sentença reformada. Recurso provido