Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas condominiais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)