Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da parte requerida à reforma da sentença par fixação da verba honorária sucumbencial por equidade - Cabimento - Honorários que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.076, item «ii - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)