Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM INTENTO DE MANEJAR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (BDN). INFORMAÇÃO SISTÊMICA BASEADA EM LOG INCOMPLETA. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE À COMINAÇÃO DE MULTA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS.

Trata-se de pedido de exibição de instrumentos contratuais, a fim de verificar a correção dos descontos realizados em decorrência do empréstimo firmado com a instituição financeira, ... (Continua)