Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM A NÃO APLICAÇÃO DO CUMPRIMENTO EM CASA DO ALBERGADO, BEM COMO A ISENÇÃO PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, 01 (UMA) PISTOLA, DA MARCA GLOCK, CALIBRE 380, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, DEVIDAMENTE CARREGADA E MUNICIADA, ALÉM DE 03 (TRÊS) CARREGADORES E 40 (QUARENTA) MUNIÇÕES INTACTAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ADMITIDO PELO RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, APRESENTANDO JUSTIFICATIVA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA E, POR SI SÓ, NÃO AFASTARIA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MATERIALIDADE POSITIVADA POR LAUDO TÉCNICO, INCLUSIVE A SUPRESSÃO DA NUMÉRICA. SANÇÕES BÁSICAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DE CADA RESTRIÇÃO DE DIREITO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E JORNADA LABORATIVA QUE DEVEM SER VEICULADAS NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.