Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.726,50, REFERENTE À UNIDADE USUÁRIA DIVERSA DA SUA. RECURSO PRIVATIVO DA POSTULANTE.

Malgrado a ora recorrente assevere que ¿a ré nem ao menos teve o cuidado de analisar os códigos de instalação, emitiu as faturas que lá encontrou e as entregou a autora da casa de terceiros estranhos a lide para pagamento¿, certo é que tal versão dos fatos não resiste ao acervo probatório produzido nos autos. Na data de 10/05/2021, a requerente dirigiu-se a uma das agências da ré em busca de informações sobre a instalação localizada no Beco Servidores 18, Campo Grande, quando então, informada acerca da existência de débito vinculado ao referido imóvel, retirou as segundas vias das contas em aberto para a quitação da respectiva dívida. Postulante que retornou à citada agência, no dia subsequente, solicitando troca de titularidade de conta, oportunidade na qual manifestou sua incerteza sobre a correção do endereço anteriormente por ela informado, tendo sido orientada a trazer uma fotografia do correspondente medidor. Posteriormente, a requerente assumiu a titularidade de instalação diversa, situada no Beco Servidores 18A ¿ apto. 101, Campo Grande, o que conduz à ilação de que o pagamento indevido discutido nos autos não teve sua gênese em qualquer falha no serviço prestado pela concessionária ré, mas sim, decorreu da informação equivocada prestada pela autora acerca da localização de sua unidade usuária quando de seu primeiro atendimento na agência da parte ré. Recorrente que, ao se manifestar sobre a resposta apresentada, deixou de impugnar especificamente os fatos narrados pela concessionária de serviço público e, tampouco, as telas sistêmicas apresentadas, razão pela qual milita em favor da parte ré a presunção de veracidade das conjunturas por ela aduzidas. Insubsistente a argumentação de ausência de sucumbência recíproca, haja vista que, além de ter sido parcialmente provido o pedido de repetição de indébito, posto que restituição se deu na forma simples, a pretensão compensatória restou desacolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)