Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Inobservância do art. 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal - Não cumprimento da formalidade que não implica nulidade, ainda mais quando o édito condenatório está amparado em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório - Sentença suficientemente fundamentada - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Validade da palavra da vítima - Depoimentos firmes das testemunhas - Causa de aumento de pena bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentada - Vítima idosa - Reincidência que justifica a imposição de regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido... (Continua)