Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com indenização por dano material e moral. Venda de veículo usado por concessionária. Perícia judicial. Adulteração do odômetro e defeitos no motor. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e, no mérito, argumentando que o autor não concedeu o prazo de 30 dias previso no CDC, art. 18 para conserto do veículo. EXAME: Autor que aufere renda inferior a três salários mínimos. Gratuidade mantida. Mérito: Relação sujeita à legislação consumerista. Existência de vícios ocultos que é incontroversa. Responsabilidade objetiva. Adulteração do odômetro, por si só, que basta para caracterização de vício oculto. De todo modo, tentativas de conserto do motor pela ré que se mostraram infrutíferas. Vício que não foi sanado no prazo legal, ensejando as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito do consumidor de redibir o contrato, com retorno ao «status quo ante". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)