Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Conflito negativo de Competência. Ação originária de repactuação de dívida, com fundamento no Lei 8.078/1990, art. 104-A. Inexistência de insolvência civil a justificar o declínio dos autos para o Juízo Empresarial. Demanda que envolve relação de consumo e superendividamento do consumidor. Procedência do conflito.
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