Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao CPC, art. 99, § 7º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, «indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º). Na hipótese, quando da interposição do recurso ordinário, a quarta reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem abrir prazo para que a reclamada pudesse recolher o preparo recursal, violou o CLT, art. 99, § 7º e contrariou o citado orientador jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)