Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Admissível o deferimento da medida na forma liminar, ante o não pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, cujo montante, a este tempo, supera o valor da garantia oferecida pela locatária, desde que prestada caução idônea equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. Recurso provido, com determinação... (Continua)