Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 406.4796.9016.3600

1 - TJRJ Agravo interno em apelação. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso de quase dois anos na entrega da unidade. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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