Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter sido indevidamente cobrado por infrações de trânsito - Rés que teriam se quedado inertes em resolver os problemas relatados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Apelantes que tecem alegações genéricas de que não teriam praticado ato ilícito - DANOS MORAIS - Configuração - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Demonstração de que a conduta das rés tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento aos recursos... (Continua)