Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
Contrato de prestação de serviços de importação - Ação indenizatória - Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Itajaí/SC - Pretensão indenizatória decorrente de contrato em que há cláusula eletiva do foro - Cláusula de eleição de foro que deve ser observada - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo afastada - Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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