Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Créditos representados por duplicatas. Cessão de crédito. Improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Instrumento contratual com cláusula proibitiva da cessão. Pactum de non cedendo. Vedação derivada de convenção. Duplicata inexigível. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)