Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE AFIRMA A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA COBRANÇA É REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA. SUSTENTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, INCLUSIVE, NÃO APRESENTOU PERÍCIA PARA INFORMAR SE O HIDRÔMETRO FUNCIONA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.