Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude bancária em operação de crédito realizada por terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Prova insuficiente de falha de segurança imputável às instituições financeiras. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.

I. Caso em exame Ação proposta por consumidor alegando ter sido vítima de golpe envolvendo fraude bancária em operação de crédito realizada em conta vinculada ao aplicativo Mercado Pago, com transferência de valores a terceiro. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e afastando a ocorrência de danos morais. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Em análise: (i) a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso; (ii) a suficiência das provas apresentadas pelo autor; (iii) a procedência de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é regra no âmbito das relações de consumo (Súmula 479/STJ). Contudo, sua aplicação depende de elementos mínimos que demonstrem falha de segurança na prestação do serviço. 4.Na hipótese, as provas apresentadas pelo autor não corroboram a narrativa de fraude causada por falha do sistema das rés. Não há elementos concretos nos autos que demonstrem o nexo de causalidade entre a atuação das rés e o evento alegado, considerando que a transação foi concluída pelo próprio autor, sob indução de terceiro. 5. O ônus probatório do autor, previsto no CPC, art. 373, I, não foi satisfeito, especialmente quanto à demonstração de falha de segurança atribuível às rés. O autor optou por não produzir provas adicionais, fragilizando ainda mais sua posição processual. 6. A ausência de comprovação mínima dos fatos narrados impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, não se podendo presumir a falha sem substrato probatório. 7. Quanto ao recurso do autor, que pleiteava indenização por danos morais, o provimento do recurso das rés prejudica sua análise, tornando-o inadmissível. Prejudicialidade evidenciada e não conhecimento do apelo. 8. Distribuição de sucumbência ajustada, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias pressupõe elementos mínimos de comprovação de falha de segurança no serviço, os quais não foram demonstrados nos autos. 2. É ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, apresentar provas idôneas que sustentem os fatos constitutivos do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de fraude para imputar responsabilidade objetiva às rés. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.