Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. cobrança de comissão de corretagem. impossibilidade. valor não informado aos autores quando da contratação. falta de comprovação nos autos do pagamento para um corretor. Arras. entrada/sinal que não pode ser considerado como penitencial. falta de estipulação em contrato. correção monetária. falta de estipulação para o caso de rescisão do contrato. correção que deve ser feita pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC.

No caso concreto, não há qualquer informação de que os autores são responsáveis pela corretagem, bem como não há qualquer menção ou separação desse valor com o preço estabelecido para venda. Logo, como não constou referida informação nas cláusulas IV e V, do contrato, tal valor não é devido. A entrada dada pelos autores não pode ser retida pela ré, pois integra o preço do imóvel. O referido valor foi dado como caráter confirmatório, e não penitencial. O contrato firmado entre as partes não estabeleceu qual índice seria aplicado no caso de devolução das parcelas pagas, e sendo determinada a devolução de forma judicial, o correto é a utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos dos autores, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação parcialmente provida