Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Município de Quatis. Punição disciplinar. Procedimento administrativo disciplinar - PAD que não observou o devido processo legal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da punição que se impunha. Recurso do ente municipal que se restringe ao dano moral e aos consectários legais. Apesar de a instauração de processo administrativo, por si só, não gerar dano, o servidor que, por conta da punição reconhecida como indevida, suportou descontos em seus vencimentos, além de ofensa indevida a sua conduta profissional, honra, imagem, boa fama e dignidade. Configurada lesão à personalidade. Correta a condenação o ente púbico ao pagamento ao pagamento de reparação por dano imaterial. Valor estabelecido que não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção monetária da indenização por danos morais que se dá da data do arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ. Aplicam-se os Temas . 810 do STF, o Tema Repetitivo . 905 do STJ e a Emenda Constitucional . 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)