Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ALEGA AINDA O IMPETRANTE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES E QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SER SUA PRIMEIRA PASSAGEM - PUGNA, AO FINAL, PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECRETO PRISIONAL QUE ESTÁ CALCADO EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DO ORA PACIENTE, AO SE REFERIR À APREENSÃO DE «VARIADA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (617,69 GRAMAS DE MACONHA; 115,83 GRAMAS DE COCAÍNA; 5,04 GRAMAS DE HAXIXE E 53,74 GRAMAS DE CRACK) E UM RÁDIO COMUNICADOR - ATO JUDICIAL INDICADO COMO ENSEJADOR DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, IGUALMENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO TAMBÉM SE REFERIR À EXPRESSIVA QUANTIDADE E TAMBÉM À VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - O FATO DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO PACIENTE, MOSTRA-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, IMPENDE SALIENTAR QUE O JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIAS CONSIGNOU, EM SUA DECISÃO, QUE O PACIENTE NÃO RESIDE COMARCA, NÃO TENDO SIDO ANEXADO, AO PRESENTE FEITO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.