Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de armas brancas e restrição da liberdade da vítima. Apelo defensivo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de vício pela aplicação do CPP, art. 217. Reconhecimentos feitos pelas vítimas e testemunha protegida que não padecem de vícios e atestam a autoria delitiva. Seguras indicações de que o réu, cuja negativa está isolada, cometeu o delito e que inexiste risco de reconhecimento falho. Condenação mantida. Multa reduzida. Apelo ministerial. Pena-base já fixada com acerto. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade. Parcial provimento dos recursos.