Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO PERPETRADA PELA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. CESSÃO DO CRÉDITO E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CEDENTE E A AUTORA NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE ALTERNATIVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVENTUAL FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.