Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Ordinária. O agravante pleiteia a anulação do ato que negou licença para tratamento de saúde, resultando em faltas injustificadas e descontos em seus vencimentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas, como posto, deferiu a gratuidade e requisitou informações ao Departamento de Perícias Médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a verossimilhança das alegações do agravante; ii) o risco de dano em decorrência do indeferimento da licença saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se a presença de documentos que comprovam a necessidade de afastamento do agravante por motivos de saúde. O Estatuto dos Funcionários Públicos garante a licença com remuneração ao servidor que comprove incapacidade laboral. O pedido de suspensão do processo administrativo não é acolhido, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, EM PARTE para que a Fazenda agravada se abstenha de descontar, dos vencimentos do agravante, os valores referentes a faltas injustificadas até o julgamento do processo na origem... (Continua)