Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Discussão supostamente repetitiva e não unânime acerca da possibilidade de emissão de guias para recolhimento do ITBI de imóveis pertencentes ao loteamento «Real Parque". Incidente instaurado para a pacificação do entendimento deste E. Tribunal. Juízo de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 982. Descabimento. Ausência de considerável multiplicidade de processos a acarretar divergência significativamente relevante sobre a matéria debatida, capazes de ocasionar risco à isonomia e à segurança jurídica. Controvérsia restrita, ademais, a Comarca de Espírito Santo do Pinhal, a revelar a relevância limitada da discussão. Requisitos de admissibilidade não satisfeitos. Inteligência do CPC, art. 976. Precedentes. Incidente inadmitido... (Continua)