Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso das embargantes. Preliminar de inépcia da inicial por divergência do valor do débito exequendo apontado. Afastamento. Pretensão de declaração de nulidade da citação editalícia. Desacolhimento. Preenchimento dos requisitos legais autorizadores para expedição de edital. Preliminar de inépcia da inicial por insuficiência de prova escrita hábil a demonstrar a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Alegação de juros abusivos e capitalização indevida, com pedido sucessivo de revisão contratual. Razões do recurso que não foram apresentadas ao juízo, quando da interposição dos embargos monitórios por curador especial. Inovação recursal juridicamente impossível. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)