Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 642 DO STF. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para propor execução fiscal que objetiva o recebimento de multa aplicada por potencial dano ao erário municipal. ... ()
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