Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 407.9700.9187.8814

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de parcelamento. Inviabilidade. Art. 916, par. 6º, do CPC. Descabimento de interpretação extensiva ou de analogia, na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

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