Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido