Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem.

1. Ingresso no ensino superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, consoante a Lei 9.394/96, art. 44, II. 2. Impetrante que, no curso do writ, logrou êxito em apresentar o certificado de conclusão do ensino médio junto à universidade em 12/07/2022, antes da data prevista para matrícula, momento em que se exige o documento, não se mostrando razoável impedir seu ingresso no ensino superior, sob pena de desarrazoado prejuízo à parte. 3. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 266, in verbis: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Sentença que se reforma parcialmente para assegurar o ingresso do impetrante em curso superior visto ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio antes da matrícula.