Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENTIDA A
absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - não acolhimento - apreensão DE maconha e cocaína - particularidades do caso que não permitem a aplicação do entendimento adotado pelo egregio Supremo Tribunal Federal no tema 506 - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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