Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APLICADA PARA O APELANTE ARICIMAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. JÁ A APELANTE MARLISE FOI CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 600 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 750 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INCONFORMISMO DEFENSIVO, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ILÍCITA PELA POLÍCIA MILITAR, PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO, PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA POR OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS, PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NAS IMAGENS QUE AMPARARAM O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA ÀS TESTEMUNHAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO A DOSIMETRIA REQUER: EM RELAÇÃO AO APELANTE ARICIMAR: (I) NA PRIMEIRA FASE, SEJAM AS PENAS BASE DE AMBOS OS CRIMES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL; (II) NA SEGUNDA FASE, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SEJA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO SEJA MAJORADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA; EM RELAÇÃO À APELANTE MARLISE: (I) NA PRIMEIRA FASE, SEJAM REDIMENSIONADAS AO MÍNIMO LEGAL, (II) NA TERCEIRA FASE, SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEIXAM-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE, ANTES DA PRISÃO DOS APELANTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, OBSERVARAM A MOVIMENTAÇÃO DE VENDA DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDAMENTE AFETO A TRAFICÂNCIA, O QUE ENCONTROU RESSONÂNCIA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE ARICIMAR QUE, APESAR DE TENTAR AFASTAR A AUTORIA DO CRIME DE SUA MULHER, A ACUSADA MARLISE, CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA, TENDO, INCLUSIVE CONFIRMADO A VERACIDADE DAS IMAGENS COLACIONADA AOS AUTOS DO PROCESSO QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO CASAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O APELANTE ARICIMAR EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E PARA A APELANTE MARLISE EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA.