Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra banco réu, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença não impôs custas processuais ou honorários advocatícios. ... (Continua)