Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Decisão que homologa cálculos apresentados por perito. Ausência de impugnação pelo executado à planilha inicial apresentada pelo exequente e à decisão judicial que confirmou os valores. Posterior impugnação ao laudo pericial, baseada em comprovantes parciais de pagamento, é insuficiente para afastar a higidez do laudo, que atende às determinações judiciais. Defesa a cargo de advogado integrante de convênio com a Defensoria Pública que não afasta os deveres funcionais do advogado e os respectivos ônus processuais, notadamente no que diz respeito à prática dos atos processuais com respeito às formalidades e prazos legais ou judiciais. Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)